A presente Política de Garantia está em concordância com a legislação vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor, estendendo-se a todos os clientes (pessoas físicas ou jurídicas), independentemente do tipo de certificado digital adquirido.
I. PRAZOS PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
A partir da data de confirmação do pagamento do certificado digital adquirido, o titular terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para validação por videoconferência, com um Agente de Registro devidamente autorizado para realizar o procedimento. Iniciada a etapa de validação, o cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a emissão (geração do par de chaves) do certificado digital.
Não ocorrendo a emissão do certificado digital nos prazos estipulados acima, haverá a perda do direito de validação e emissão, não haverá devolução do valor pago.
II. TROCAS E DEVOLUÇÕES
PRAZO
O prazo de garantia dos certificados digitais inicia-se na data de emissão, ou seja, na geração do par de chaves ou entrega dos dados de emissão do certificado digital na modalidade de validação por videoconferência.
GARANTIA LEGAL
É direito do consumidor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, apresentar reclamação formal no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de início desta garantia (vide item I – prazos para validação e emissão do certificado digital), através dos nossos canais de atendimento, para que seja avaliada a necessidade de eventual substituição do produto/serviço adquirido por outro igual ou equivalente.
CONDIÇÕES GERAIS DA COBERTURA
A presente Política de Garantia assegura os produtos e serviços (certificados digitais) contra quaisquer vícios ou defeitos de fabricação, desde que identificados dentro do prazo de garantia.
Após confirmado o defeito do produto/serviço, a AR comunicará ao titular os procedimentos necessários para a reposição dos produtos/serviços em garantia, ficando ciente o cliente da obrigação legal da emissão/validação por videoconferência do novo certificado digital.
NÃO estarão cobertos pela Política de Garantia os produtos/serviços bloqueados, inutilizados ou danificados devido a falhas de funcionamento decorrentes de problemas no fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de configurações/objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento; imperícia/imprudência da pessoa que está realizando a instalação ou manuseio do produto/serviço adquirido; inconformidade da formatação do Computador (para certificados do Tipo A1) onde esteja armazenado o certificado digital; negligência; mau uso; acidente; desgaste; utilização indevida; exclusões ocasionadas por sistemas incompatíveis com o certificado adquirido; por motivos de força maior ou caso fortuito; não saber utilizar um certificado; roubo; furto; bem como em caso de digitação incorreta das senhas PIN e PUK.
De acordo com as normas em vigor, para modelos A3 sempre que a senha pin for digitada 03 vezes consecutivas de forma errada, resultará no bloqueio da senha PIN, sendo que apenas a senha PUK poderá desbloquear. Caso a senha PUK for digitada 03 vezes consecutivas de forma incorreta, resultará na inutilização do certificado digital. A AR não possui cópia ou meios de recuperação das senhas PIN e PUK de ambos os modelos de certificados digitais, A1 e A3.
Não estão cobertos produtos e serviços adquiridos em outras Autoridades Certificadoras ou fornecedores diversos, como mídias externas (token e cartão).
Em hipótese alguma a AR será responsabilizada em valor superior ao preço da compra do produto e/ou Certificado Digital, independentemente do prejuízo, perdas e danos diretos ou indiretos, decorrentes da impossibilidade de uso.
III. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O direito de arrependimento conforme art. 49 do Código do Consumidor, poderá ser exercido dentro do prazo de reflexão de 7 (sete) dias a contar da data de entrega dos dados de emissão do certificado digital (entrega do par de chaves).
Será imprescindível a revogação do Certificado Digital, conforme orientações da AR.
Preenchidos todos os requisitos para o exercício do direito de arrependimento, será efetivado o reembolso ao cliente dos valores eventualmente pagos.
IV. REEMBOLSOS
Para compras efetuadas via boleto bancário, o reembolso será realizado por meio de depósito ou PIX, em até 15 (quinze) dias úteis após a AR ter confirmado o reembolso e recebido os dados bancários do cliente.
Caso o pagamento tenha sido efetuado via cartão de crédito, o valor da compra será estornado diretamente na fatura do cartão, conforme as regras vigentes da administradora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo limite para solicitação de estorno estabelecido pela administradora, o reembolso será realizado por meio de depósito ou PIX.
O reembolso somente será realizado em conta corrente/poupança da Pessoa Física ou Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, ou seja, é preciso informar uma conta associada ao mesmo CPF ou CNPJ informado no momento da compra.
Caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a AR para a correção dos dados, não se responsabilizando a AR por eventual descumprimento do prazo estipulado para o reembolso.
